TJDF APC - 868269-20100111745575APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUANTO AO MATERIAL UTILIZADO E AO EFETIVO TÉRMINO DA OBRA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR PARTE DO AUTOR. DESISTÊNCIA TÁCITA. CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 2.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 3.Cuidando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão de contrato, embasada no descumprimento obrigacional quanto ao material utilizado e ao efetivo término da obra de pavimentação de condomínio, foi deferida a realização de perícia, cuja concretização restou inviabilizada em razão da inércia da parte autora no recolhimento da verba honorária do profissional. Sob esse panorama, se foi oportunizada à parte autora apelante a produção de prova técnica, e tendo esta se mantido inerte quanto ao pagamento dos honorários da perícia, após diversas intimações do juízo, fazendo-se presumir a desistência tácita da prova, não há falar em cerceamento de defesa. 4.Desnecessário o despacho saneador, porquanto, diante da desistência tácita na produção da prova pericial, escorreito o julgamento antecipado da lide. 5.Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária ou abuso na situação fático-jurídica apresentada pelo condomínio autor recorrente, cujos fundamentos comportam relação direta com o exercício do seu direito de ação, tem-se por inaplicável a sanção por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUANTO AO MATERIAL UTILIZADO E AO EFETIVO TÉRMINO DA OBRA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR PARTE DO AUTOR. DESISTÊNCIA TÁCITA. CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 2.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 3.Cuidando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão de contrato, embasada no descumprimento obrigacional quanto ao material utilizado e ao efetivo término da obra de pavimentação de condomínio, foi deferida a realização de perícia, cuja concretização restou inviabilizada em razão da inércia da parte autora no recolhimento da verba honorária do profissional. Sob esse panorama, se foi oportunizada à parte autora apelante a produção de prova técnica, e tendo esta se mantido inerte quanto ao pagamento dos honorários da perícia, após diversas intimações do juízo, fazendo-se presumir a desistência tácita da prova, não há falar em cerceamento de defesa. 4.Desnecessário o despacho saneador, porquanto, diante da desistência tácita na produção da prova pericial, escorreito o julgamento antecipado da lide. 5.Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária ou abuso na situação fático-jurídica apresentada pelo condomínio autor recorrente, cujos fundamentos comportam relação direta com o exercício do seu direito de ação, tem-se por inaplicável a sanção por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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