TJDF APC - 868273-20130110135979APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro têm por finalidade a defesa dos direitos de quem não é parte no processo, mas em razão de sua existência, sofre consequências advindas desse, tendo o seu direito ameaçado (art. 1.046 do CPC) 2. Consoante dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida torna litigiosa a coisa que é objeto do processo judicial. 3. A cessão de direitos sobre imóvel ocorrida após a citação na ação de reintegração de posse impossibilita a apresentação de embargos de terceiro pelo adquirente, tendo em vista que adquiriram coisa litigiosa. 4. Mesmo que o ordenamento jurídico admita a validade da alienação de coisa ou de direito litigioso, os adquirentes devem assumir os efeitos decorrentes da sentença proferidas entre as partes originárias, conforme prescreve de forma literal e expressa o art. 42, § 3º do CPC. 5. O adquirente de coisa litigiosa não ostenta a condição de terceiro e, mesmo que seja possuidor de boa fé, não está legitimado a interpor embargos de terceiro. Precedentes desse TJDFT e do STJ. 6. Passada a oportunidade para a propositura dos embargos de terceiro (trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento), nos termos do art. 1.048 do CPC, extingue-se a faculdade de o terceiro ajuizar os embargos, aplicando-se a ele os efeitos da sentença proferida na ação de conhecimento, máxime, diante da constatação de que adquiriu a posse de imóvel por ato oneroso depois de o bem se tronar litigioso em ação de reintegração de posse. 7. Mesmo que aleguem estar de boa-fé, se os terceiros adquiriram a posse do imóvel depois de o bem se tornar litigioso em ação de reintegração de posse, devem formular contra a alienante qualquer pretensão objetivando ser compensados pelos prejuízos que eventualmente suportam em função da sentença proferida em desfavor daquele. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro têm por finalidade a defesa dos direitos de quem não é parte no processo, mas em razão de sua existência, sofre consequências advindas desse, tendo o seu direito ameaçado (art. 1.046 do CPC) 2. Consoante dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida torna litigiosa a coisa que é objeto do processo judicial. 3. A cessão de direitos sobre imóvel ocorrida após a citação na ação de reintegração de posse impossibilita a apresentação de embargos de terceiro pelo adquirente, tendo em vista que adquiriram coisa litigiosa. 4. Mesmo que o ordenamento jurídico admita a validade da alienação de coisa ou de direito litigioso, os adquirentes devem assumir os efeitos decorrentes da sentença proferidas entre as partes originárias, conforme prescreve de forma literal e expressa o art. 42, § 3º do CPC. 5. O adquirente de coisa litigiosa não ostenta a condição de terceiro e, mesmo que seja possuidor de boa fé, não está legitimado a interpor embargos de terceiro. Precedentes desse TJDFT e do STJ. 6. Passada a oportunidade para a propositura dos embargos de terceiro (trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento), nos termos do art. 1.048 do CPC, extingue-se a faculdade de o terceiro ajuizar os embargos, aplicando-se a ele os efeitos da sentença proferida na ação de conhecimento, máxime, diante da constatação de que adquiriu a posse de imóvel por ato oneroso depois de o bem se tronar litigioso em ação de reintegração de posse. 7. Mesmo que aleguem estar de boa-fé, se os terceiros adquiriram a posse do imóvel depois de o bem se tornar litigioso em ação de reintegração de posse, devem formular contra a alienante qualquer pretensão objetivando ser compensados pelos prejuízos que eventualmente suportam em função da sentença proferida em desfavor daquele. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão