TJDF APC - 868275-20130111707957APC
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRÉ-NATAL REALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FORMAÇÃO ENCEFÁLICA DO FETO. ÓBITO POR OCASIÃO DO PARTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o real causador, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927; CDC, art. 22). Basta, pois, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização do Estado, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa do agente. 2. A prova dos autos evidencia que a autora foi acompanhada por médico obstetra da rede pública de saúde durante toda a gestação e que, no decorrer do pré-natal, foram realizadas ecografias, as quais apontavam para uma estrutura morfológica fetal dentro dos parâmetros de normalidade. A má-formação do sistema nervoso do bebê, responsável por seu óbito, somente veio a ser constatada por ocasião do parto. 3.Depreende-se que os procedimentos adotados pelos profissionais médicos da rede pública que acompanharam a autora em nada contribuíram para o óbito da criança. Também não há como se inferir defeito no dever de informação, porquanto, embora no início da gestação tenha sido detectada uma imagem cística em topografia cerebral, o resultado da ecografia morfológica solicitada e realizada em clínica particular indicou a presença de calota craniana de contorno normal, sendo patente que todas as ações empreendidas tinham como propósito a tentativa de salvar a vida da criança. 4. Desse modo, como o laudo ecográfico morfológico, elaborado por clínica particular, não apresentava em sua conclusão qualquer alteração na calota craniana do feto, não há como se imputar aos médicos da rede pública de saúde a responsabilidade pela não constatação da má-formação durante o pré-natal, haja vista que atuaram com base nos exames realizados por aquela. 5. Não demonstrados o ato ilícito e o nexo causal entre o serviço médico fornecido e o dano noticiado pela administrada, afasta-se a responsabilização civil estatal a título de danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRÉ-NATAL REALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FORMAÇÃO ENCEFÁLICA DO FETO. ÓBITO POR OCASIÃO DO PARTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o real causador, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927; CDC, art. 22). Basta, pois, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização do Estado, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa do agente. 2. A prova dos autos evidencia que a autora foi acompanhada por médico obstetra da rede pública de saúde durante toda a gestação e que, no decorrer do pré-natal, foram realizadas ecografias, as quais apontavam para uma estrutura morfológica fetal dentro dos parâmetros de normalidade. A má-formação do sistema nervoso do bebê, responsável por seu óbito, somente veio a ser constatada por ocasião do parto. 3.Depreende-se que os procedimentos adotados pelos profissionais médicos da rede pública que acompanharam a autora em nada contribuíram para o óbito da criança. Também não há como se inferir defeito no dever de informação, porquanto, embora no início da gestação tenha sido detectada uma imagem cística em topografia cerebral, o resultado da ecografia morfológica solicitada e realizada em clínica particular indicou a presença de calota craniana de contorno normal, sendo patente que todas as ações empreendidas tinham como propósito a tentativa de salvar a vida da criança. 4. Desse modo, como o laudo ecográfico morfológico, elaborado por clínica particular, não apresentava em sua conclusão qualquer alteração na calota craniana do feto, não há como se imputar aos médicos da rede pública de saúde a responsabilidade pela não constatação da má-formação durante o pré-natal, haja vista que atuaram com base nos exames realizados por aquela. 5. Não demonstrados o ato ilícito e o nexo causal entre o serviço médico fornecido e o dano noticiado pela administrada, afasta-se a responsabilização civil estatal a título de danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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