TJDF APC - 868277-20140111477304APC
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIENCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO da POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E CONCOMITANTE AFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE. INICIO DO PRAZO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUIZO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos do devedor na execução fiscal, ainda que insuficiente a garantia do juízo, nos casos em que a penhora for parcial e o juiz não determinar reforço, ou, se houver determinação para complementação e o executado comprovar que não possui condições de arcar com a garantia integral do juízo. 3. A oposição de embargos à execução fiscal nos casos de garantia parcial do juízo pressupõe prova inequívoca da hipossuficiência do devedor a ser verificada pelo magistrado, de maneira que o prazo para a interposição dos embargos deverá ser contado a partir da decisão do juiz que reconhecer a impossibilidade do executado em garantir integralmente o juízo. 4. No caso em análise, constatado que os embargos à execução fiscal são tempestivos, uma vez que opostos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da afirmação da dispensabilidade do reforço de penhora para veiculação de defesa pelo executado, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIENCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO da POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E CONCOMITANTE AFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE. INICIO DO PRAZO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUIZO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos do devedor na execução fiscal, ainda que insuficiente a garantia do juízo, nos casos em que a penhora for parcial e o juiz não determinar reforço, ou, se houver determinação para complementação e o executado comprovar que não possui condições de arcar com a garantia integral do juízo. 3. A oposição de embargos à execução fiscal nos casos de garantia parcial do juízo pressupõe prova inequívoca da hipossuficiência do devedor a ser verificada pelo magistrado, de maneira que o prazo para a interposição dos embargos deverá ser contado a partir da decisão do juiz que reconhecer a impossibilidade do executado em garantir integralmente o juízo. 4. No caso em análise, constatado que os embargos à execução fiscal são tempestivos, uma vez que opostos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da afirmação da dispensabilidade do reforço de penhora para veiculação de defesa pelo executado, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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