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Jurisprudência


TJDF APC - 868286-20120111958023APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. VULNERABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DO LITÍGIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CASSAÇÃO. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2.É extra petita a sentença que julga improcedentes, com resolução de mérito, pedidos não formulados pelo autor e que versam sobre questões estranhas ao objeto do litígio. Possível o reconhecimento ex officio do vício no julgamento. 3.Asentença extra e citra petita não pode ser reformada, devendo ser anulada, para que a questão seja novamente apreciada pelo Juízo Natural, pois, a não observância ao princípio da congruência, implica o cerceamento da defesa. 4. Recurso de apelação conhecido, reconhecida de ofício a nulidade do r. decisum a quo, por julgamento extra e citra petita. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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