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Jurisprudência


TJDF APC - 868309-20130110841392APC

Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À TERRACAP. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR EM PRAZO DETERMINADO. MULTA. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA PELA RESOLUÇÃO Nº 211/2003 DA TERRACAP. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBJETIVA. PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 211/2003, editada pelo próprio Conselho de Administração da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, excluiu das escrituras públicas de compra e venda por ela emitidas as cláusulas contratuais que previam o dever de construir por prazo certo e determinado, tornando insubsistente a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação, seja nos contratos vigentes, seja nos vindouros. Desse modo, emerge indubitável o comportamento contraditório e violador da cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) por parte da apelante. Chancelar tal postura violaria ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, o qual obriga as partes a não agirem em objeção aos comportamentos anteriormente praticados. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Comprovado que, ao tempo da edição da resolução, o prazo para o cumprimento da obrigação não havia findado, impõe-se a dispensa do adquirente de comprovar a construção no imóvel e, por conseguinte, incabível se mostra a cobrança de multa pelo descumprimento obrigacional da apresentação da dispensada Carta de Habite-se. Precedentes dessa Corte. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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