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Jurisprudência


TJDF APC - 868310-20130111476416APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECURDO DA RÉ. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DEEXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. LEGALIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS, SEJA PELA MORA CONTRATUAL DOS APELADOS, SEJA PELA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER GERAL. LUCROS CESSANTES. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE PONTUALMENTE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. NÃO ENFRENTADO O DISPOSTO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SUPERVENIENTE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Alegitimidade das partes, ou legitimidade ad causam, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 267, VI, do Código de Processo Civil, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186). 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 5.O pagamento das taxas de condomínio e tributos incidentes sobre o imóvel é de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao adquirente. 6. É certo que o pedido de lucros cessantes merece ser atendido. Ressalte-se que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 416 do Código Civil, porquanto não foi convencionado entre as partes a incidência de cláusula penal para o caso de inadimplemento da construtora/vendedora, de sorte que é possível indenização por lucros cessantes. 7. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido existência do dano do comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fim de locação, o comprador encontra-se em prejuízo. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter na íntegra a sentença recorrida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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