TJDF APC - 868320-20130111778120APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E A RÉ. INDIFERENÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1.Age ilicitamente a cooperativa de crédito que inclui os dados de particular em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, quando o indivíduo apenas assina o cheque que ensejou a aludida inscrição na condição de procurador do titular da conta. 1.1. Mesmo que o particular fosse co-titular da conta vinculada ao cheque devolvido por insuficiência de fundos, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, configura ato ilícito inscrever no CCF o nome de co-titular não emitente da cártula. 2. Não existe plausibilidade jurídica para a pretensão do autor/apelante de receber, a título de lucros cessantes, o valor integral de financiamento que restou frustrado em virtude da inclusão ilegal realizada pela ré. 3. Os danos morais suportados pelo apelante demonstram-se in re ipsa, na esteira da jurisprudência dos Tribunais pátrios, que têm entendido que a inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, resulta em ofensa moral suscetível de compensação pecuniária. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E A RÉ. INDIFERENÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1.Age ilicitamente a cooperativa de crédito que inclui os dados de particular em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, quando o indivíduo apenas assina o cheque que ensejou a aludida inscrição na condição de procurador do titular da conta. 1.1. Mesmo que o particular fosse co-titular da conta vinculada ao cheque devolvido por insuficiência de fundos, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, configura ato ilícito inscrever no CCF o nome de co-titular não emitente da cártula. 2. Não existe plausibilidade jurídica para a pretensão do autor/apelante de receber, a título de lucros cessantes, o valor integral de financiamento que restou frustrado em virtude da inclusão ilegal realizada pela ré. 3. Os danos morais suportados pelo apelante demonstram-se in re ipsa, na esteira da jurisprudência dos Tribunais pátrios, que têm entendido que a inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, resulta em ofensa moral suscetível de compensação pecuniária. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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