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Jurisprudência


TJDF APC - 868320-20130111778120APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E A RÉ. INDIFERENÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1.Age ilicitamente a cooperativa de crédito que inclui os dados de particular em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, quando o indivíduo apenas assina o cheque que ensejou a aludida inscrição na condição de procurador do titular da conta. 1.1. Mesmo que o particular fosse co-titular da conta vinculada ao cheque devolvido por insuficiência de fundos, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, configura ato ilícito inscrever no CCF o nome de co-titular não emitente da cártula. 2. Não existe plausibilidade jurídica para a pretensão do autor/apelante de receber, a título de lucros cessantes, o valor integral de financiamento que restou frustrado em virtude da inclusão ilegal realizada pela ré. 3. Os danos morais suportados pelo apelante demonstram-se in re ipsa, na esteira da jurisprudência dos Tribunais pátrios, que têm entendido que a inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, resulta em ofensa moral suscetível de compensação pecuniária. 4. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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