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Jurisprudência


TJDF APC - 868324-20140111858359APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ SUBSTITUTO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO SUPERVENIENTE PARA OUTRO JUÍZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO. IMÓVEL NOVO. PISO. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS ENTREGA E VISTORIA DO BEM. PONTO CONTROVERTIDO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A designação de juiz substituto para exercer as suas funções em outro juízo amolda-se à exceção afastado por qualquer motivo contida no art. 132 do Código de Processo Civil, ocasionando a desvinculação do magistrado para o julgamento da lide. (20130020249493CCP, DJE: 02/12/2013) 2. Impossível prover o recurso quando não há prova suficiente quanto ao ponto controvertido. No caso, não se discute a existência de defeitos no piso do apartamento, mas quem teria dado causa a tais danos: se a construtora em prestação de serviço posterior a entrega ou se o consumidor em razão da reforma e/ou manutenção realizada no imóvel. 3. Quando o ponto controvertido repousa no fato de quem teria danificado o piso, as provas deveriam ser produzidas com o propósito de comprovar a prestação inadequada do serviço de reajuntamento. Essa prova não está nos autos e, por isso, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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