TJDF APC - 868328-20100111435510APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM HOSPITAL PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A manutenção tanto da validade do negócio jurídico celebrado para internação de paciente em hospital particular quanto das despesas decorrentes do tratamento não pode inviabilizar o exercício regular do direito do credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. Denota-se inviável condenar um dos réus no pagamento parcial da sucumbência quando não tenha sido vencido na demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM HOSPITAL PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A manutenção tanto da validade do negócio jurídico celebrado para internação de paciente em hospital particular quanto das despesas decorrentes do tratamento não pode inviabilizar o exercício regular do direito do credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. Denota-se inviável condenar um dos réus no pagamento parcial da sucumbência quando não tenha sido vencido na demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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