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Jurisprudência


TJDF APC - 868328-20100111435510APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM HOSPITAL PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A manutenção tanto da validade do negócio jurídico celebrado para internação de paciente em hospital particular quanto das despesas decorrentes do tratamento não pode inviabilizar o exercício regular do direito do credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. Denota-se inviável condenar um dos réus no pagamento parcial da sucumbência quando não tenha sido vencido na demanda. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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