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Jurisprudência


TJDF APC - 868335-20120111826434APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo retido improvido, porque a produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, já que os documentos juntados demonstram a relação jurídica existente entre as partes, sendo suficiente para a resolução da lide. 2. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade do fabricante dos móveis planejados para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, máxime quando a relação jurídica material está sujeita aos preceitos da legislação consumeirista. 3. Restando incontroverso que a autora não recebeu os móveis adquiridos pela primeira ré (JWA Móveis), que atuava em parceria comercial com a segunda ré (Móveis Carraro), vendendo os produtos por ela fabricados, correta a sentença que condenou o comerciante e fabricante, de forma solidária, na restituição dos valores pagos pelos produtos não entregues (artigos 7º e 18, CDC). 4. Os aborrecimentos que certamente a autora experimentou em decorrência da ausência de entrega dos móveis planejados não autorizam a condenação das requeridas por danos morais, por se tratar, neste caso, de meros dissabores decorrentes das relações contratuais, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. 4.1. Precedente da Corte: I. O atraso na entrega de bem móvel, objeto de contrato de compra e venda, embora gere aborrecimentos e frustrações ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. II. Deu-se provimento ao recurso. (20120111555324APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 16/09/2014). 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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