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Jurisprudência


TJDF APC - 868337-20130111157428APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PAGAMENTO. PROVA. ART. 320 DO CC/2002. QUITAÇÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DEVEDOR. 1. O ônus da prova do fato negativo do direito do embargado, in casu, o pagamento, incumbe a quem alega tê-lo efetivado. 2. Por força do art. 320, do CC/2002, prova-se o pagamento com o recibo de quitação. Assim, não se desincumbindo o embargante do ônus que lhe impõe o artigo 333, II, do CPC, não se pode considerar a obrigação adimplida com fundamento tão somente nos valores que a parte, unilateralmente, reputa devidos. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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