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Jurisprudência


TJDF APC - 868338-20120410124242APC

Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 1. Havendoregularização da representação processual, por meio da juntada do substabelecimento, conforme determinado pelo MM. Juiz a quo e com observância do prazo legal previsto no art. 37, do CPC, e no art. 5, §1º, da Lei nº 8.906/94, não há que se falar em revelia da parte ré. 2. Ainscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mostra-se devida e não enseja reparação por danos morais, na hipótese em que o devedor não efetua o pagamento da fatura do cartão de crédito no vencimento. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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