TJDF APC - 868347-20120110034142APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade na eliminação da apelante do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedente. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade na eliminação da apelante do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedente. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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