TJDF APC - 868348-20140111480489APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAL E PATRONAL, BEM COMO, EM CONSEQUÊNCIA, DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). (RESP 1207071/RJ). 3. Não tendo o auxílio cesta-alimentação/vale alimentação sido incluído no cálculo do valor da contribuição pessoal/patronal, é obstado seu pagamento na inatividade, sob pena de culminar em desequilíbrio atuarial do plano de benefícios (art. 3º, da LC 108/01). 4. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAL E PATRONAL, BEM COMO, EM CONSEQUÊNCIA, DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). (RESP 1207071/RJ). 3. Não tendo o auxílio cesta-alimentação/vale alimentação sido incluído no cálculo do valor da contribuição pessoal/patronal, é obstado seu pagamento na inatividade, sob pena de culminar em desequilíbrio atuarial do plano de benefícios (art. 3º, da LC 108/01). 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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