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Jurisprudência


TJDF APC - 868351-20130710336402APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA POR CONDÔMINOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CAUTELAR. LIMITES DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação cautelar voltada à garantia da realização de assembleia convocada por condôminos e exibição de documentos relativos à gestão da coisa comum, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja, a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não exercendo influência instantânea sobre o feito principal. 2. Se o julgador da origem encerra a instrução processual e a parte interessada na produção de outras provas não se rebela processualmente por meio do recurso cabível, a oportunidade para suscitar cerceamento de defesa em sede de apelação restará preclusa. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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