TJDF APC - 868351-20130710336402APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA POR CONDÔMINOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CAUTELAR. LIMITES DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação cautelar voltada à garantia da realização de assembleia convocada por condôminos e exibição de documentos relativos à gestão da coisa comum, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja, a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não exercendo influência instantânea sobre o feito principal. 2. Se o julgador da origem encerra a instrução processual e a parte interessada na produção de outras provas não se rebela processualmente por meio do recurso cabível, a oportunidade para suscitar cerceamento de defesa em sede de apelação restará preclusa. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA POR CONDÔMINOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CAUTELAR. LIMITES DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação cautelar voltada à garantia da realização de assembleia convocada por condôminos e exibição de documentos relativos à gestão da coisa comum, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja, a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não exercendo influência instantânea sobre o feito principal. 2. Se o julgador da origem encerra a instrução processual e a parte interessada na produção de outras provas não se rebela processualmente por meio do recurso cabível, a oportunidade para suscitar cerceamento de defesa em sede de apelação restará preclusa. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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