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Jurisprudência


TJDF APC - 868355-20140110541055APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há que se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção tiver sido fundamentada com base na alínea IV, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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