TJDF APC - 868355-20140110541055APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há que se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção tiver sido fundamentada com base na alínea IV, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há que se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção tiver sido fundamentada com base na alínea IV, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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