main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 868357-20130810069570APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO APLICAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Não se aplica o Enunciado nº 240, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão