TJDF APC - 868365-20130110320624APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SERASA. INFORMAÇÃO ERRADA FORNECIDA PELO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Não cabe ao SERASA aquilatar a procedência de cada informação que lhe é apresentada para registro de distribuição, tendo em vista que sua atividade é restrita à anotação, à retificação ou à exclusão de informações constantes em seu banco de dados. Em decorrência, se o cartório de distribuição lhe repassa informação equivocada, que resulta na inscrição do nome de pessoa, em seus registros, como executada em processo do qual não faz parte, o SERASA não pode ser responsabilizado pela inclusão indevida. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SERASA. INFORMAÇÃO ERRADA FORNECIDA PELO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Não cabe ao SERASA aquilatar a procedência de cada informação que lhe é apresentada para registro de distribuição, tendo em vista que sua atividade é restrita à anotação, à retificação ou à exclusão de informações constantes em seu banco de dados. Em decorrência, se o cartório de distribuição lhe repassa informação equivocada, que resulta na inscrição do nome de pessoa, em seus registros, como executada em processo do qual não faz parte, o SERASA não pode ser responsabilizado pela inclusão indevida. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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