main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 868367-20130710104613APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. PUBLICIDADE EM LISTATELEFÔNICA E SITE DA INTERNET. CONTRATO. ASSINATURA. REPRESENTANTE DA EMPRESA. SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o contrato foi firmado a fim de realizar a publicidade do negócio do autor, ou seja, fomentar a atividade realizada. 2. Inexiste nulidade do contrato de publicidade e no protesto realizado, quando restam demonstradas a legalidade da contratação e a efetiva prestação do serviço. 3. Conforme entendimento previsto no Enunciado nº 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica é passível de abalo moral. Entretanto, faz-se necessário que a parte demonstre a efetiva ocorrência do abalo moral que sua imagem ou reputação teria suportado junto aos seus clientes ou fornecedores, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão