TJDF APC - 868369-20140110062208APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Se os termos inicial e final de incidência dos juros, adotados na planilha de cálculos anexada pela exequente/embargada ao pedido de cumprimento de sentença, estão em consonância com o determinado no título judicial exequendo, não se há de falar em excesso de execução quanto ao montante devido a título de juros. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Se os termos inicial e final de incidência dos juros, adotados na planilha de cálculos anexada pela exequente/embargada ao pedido de cumprimento de sentença, estão em consonância com o determinado no título judicial exequendo, não se há de falar em excesso de execução quanto ao montante devido a título de juros. 2. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão