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Jurisprudência


TJDF APC - 868370-20120111262553APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENUNCIADO Nº 308, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova pericial, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Aimpossibilidade jurídica do pedido só resta configurada se houver vedação na lei para se conceder a tutela pretendida, o que não é o caso dos autos. O interesse de agir, por sua vez, pelo simples fato de a ré resistir à pretensão da autora, já resta caracterizado. Finalmente, emdecorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade da parte não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide. 3. Tratando-se de contrato firmado com instituição financeira de crédito para construção de unidade habitacional, com pacto adjeto de alienação fiduciária, mesmo em se tratando de alienação fiduciária e, não de hipoteca, aplica-se o Enunciado nº 308, de Súmula do STJ, que retira a eficácia da garantia perante os adquirentes do imóvel. 4. Agravo retido e apelo não providos.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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