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Jurisprudência


TJDF APC - 868371-20140111896599APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA CRIAÇÃO DE EMPRESA. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SEGUNDO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. ATO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Na exegese do art. 145, do CC, c/c art. 333, inciso I, do CPC, impõe-se ao autor o ônus da prova da existência deconluio do segundo réu na falsificação do contrato social da empresa envolvida no ato ilícito. Com efeito, a responsabilização civil pressupõe prova da conduta ilícita, do nexo de causalidade e dos danos sofridos. Ausente quaisquer dos três elementos, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. 2. Comprovado que a assinatura que consta no contrato social da empresa ré é falsa, ficam caracterizados o ato ilícito e o nexo entre a conduta dolosa e o dano moral sofrido pelo autor. Nos termos do art. 927, do CC, aquele que, por ato ilícito (art. 186, do CC) causar dano a outrem, torna-se obrigado a repará-lo. 3.O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido. 4. Apelos não providos.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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