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Jurisprudência


TJDF APC - 868373-20070110691065APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O agenciamento e a locação de espaços destinados à veiculação e divulgação de publicidade, utilizando-se de serviços de apoio técnico, bem como de engenhos publicitários, são fatos geradores do ISS, conforme previsão contida nos itens 17 e 17.06 da lista anexa à LC 116/03. 2. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo relevante a expressão econômica da demanda, referida circunstância há que ser considerada na mensuração da verba, porque inerente à importância da causa. Honorários advocatícios majorados. 3.Apelo do autor não provido. Apelo do réu provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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