TJDF APC - 868374-20130310238627APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DOS ATIVOS E PASSIVOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. PERMANÊNCIA COM A GENITORA. 1. Tendo sido interpostos agravos retidos contra decisões que não conheceram dos pedidos das partes ré e autora, respectivamente, ao argumento de que tais pedidos já haviam sido indeferidos anteriormente pelos mesmos fundamentos, em decisão já alcançada pela preclusão, impõe-se o seu não conhecimento. 2. No regime de comunhão parcial, em se tratando de bem imóvel adquirido por um dos cônjuges antes da relação conjugal, e financiado, abrangendo o período em que as partes estiveram casadas, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) do valor das prestações pagas na constância da sociedade conjugal até a separação de fato, independentemente de o outro cônjuge exercer atividade laborativa remunerada, a teor do disposto no art. 1.658, e seguintes, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. 3. Tanto os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar devem ser igualmente partilhados, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os cônjuges, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família, de modo que devem ser partilhadas as parcelas pagas do financiamento imobiliário durante a vigência da relação conjugal, bem como eventuais parcelas inadimplidas no mesmo período, impondo-se a reforma do decisum, nesse ponto. 4. Amudança da guarda deve se basear em questões objetivas. Se não há circunstância excepcional ou fato que desabone a conduta da genitora, bem como se ambos os genitores possuem condições de atender às necessidades materiais e afetivas do filho, não há que ser modificada a guarda concedida à genitora, desde a separação de fato do casal, e que foi mantida em acordo homologado em sede de alimentos, por falta de justificativa plausível. 5. Agravos retidos das partes autora e ré não conhecidos. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DOS ATIVOS E PASSIVOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. PERMANÊNCIA COM A GENITORA. 1. Tendo sido interpostos agravos retidos contra decisões que não conheceram dos pedidos das partes ré e autora, respectivamente, ao argumento de que tais pedidos já haviam sido indeferidos anteriormente pelos mesmos fundamentos, em decisão já alcançada pela preclusão, impõe-se o seu não conhecimento. 2. No regime de comunhão parcial, em se tratando de bem imóvel adquirido por um dos cônjuges antes da relação conjugal, e financiado, abrangendo o período em que as partes estiveram casadas, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) do valor das prestações pagas na constância da sociedade conjugal até a separação de fato, independentemente de o outro cônjuge exercer atividade laborativa remunerada, a teor do disposto no art. 1.658, e seguintes, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. 3. Tanto os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar devem ser igualmente partilhados, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os cônjuges, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família, de modo que devem ser partilhadas as parcelas pagas do financiamento imobiliário durante a vigência da relação conjugal, bem como eventuais parcelas inadimplidas no mesmo período, impondo-se a reforma do decisum, nesse ponto. 4. Amudança da guarda deve se basear em questões objetivas. Se não há circunstância excepcional ou fato que desabone a conduta da genitora, bem como se ambos os genitores possuem condições de atender às necessidades materiais e afetivas do filho, não há que ser modificada a guarda concedida à genitora, desde a separação de fato do casal, e que foi mantida em acordo homologado em sede de alimentos, por falta de justificativa plausível. 5. Agravos retidos das partes autora e ré não conhecidos. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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