TJDF APC - 868375-20130111904818APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. REDUÇÃO PARA DEZ POR CENTO (10%). ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CDC. 1. Por força do disposto no art. 53, do CDC, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade dos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, a fim de permitir-se a resolução do contrato também por vontade do promitente-comprador. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal acrescida do equivalente não pode ser cumulada com a multa compensatória de quinze por cento (15%) do valor do contrato, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento contratual. 3. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, que se encontra adimplente, a retenção do equivalente a dez por cento (10%) dos valores pagos se mostra apta a remunerar a construtora pelas despesas havidas com a comercialização do imóvel. 4. Recurso da empresa ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. REDUÇÃO PARA DEZ POR CENTO (10%). ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CDC. 1. Por força do disposto no art. 53, do CDC, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade dos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, a fim de permitir-se a resolução do contrato também por vontade do promitente-comprador. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal acrescida do equivalente não pode ser cumulada com a multa compensatória de quinze por cento (15%) do valor do contrato, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento contratual. 3. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, que se encontra adimplente, a retenção do equivalente a dez por cento (10%) dos valores pagos se mostra apta a remunerar a construtora pelas despesas havidas com a comercialização do imóvel. 4. Recurso da empresa ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão