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Jurisprudência


TJDF APC - 868376-20100111376109APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITA DESCONTOS DE MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE E AFASTA A MORA EM PROCESSO REVISIONAL DE CONTRATO. REFLEXO NA LIQUIDEZ E EXIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si só, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.Todavia, o mesmo entendimento não pode ser aplicado à situação em que a decisão proferida no processo de conhecimento culmina por afastar a mora do devedor, em razão da determinação de limitação dos descontos na conta-corrente do apelado. 2. Ainexigibilidade decorre da ausência do inadimplemento, e a iliquidez, da impossibilidade em se aferir existência de quantum debeatur neste momento, ante a presunção de que a instituição financeira vem recebendo seu crédito através de descontos efetivados na conta- corrente do apelado. 3. Ausentes os requisitos da liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, correta a sentença que acolhe os embargos e extingue o processo executivo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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