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Jurisprudência


TJDF APC - 868377-20141010021208APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO DO RECURSO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido em que o autor sagrou-se vencedor no litígio. Não se conhece, igualmente, de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o Juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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