TJDF APC - 868378-20130710000925APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. PROCESSOS EM APENSO.PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é possível a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, contra uma única sentença, conforme princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. 3. Nas causas de valor inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos temos do art. 20, § 4º, do CPC 4. Constatado que o valor fixado na sentença é adequado e razoável, impõe-se negar provimento ao apelo, mantendo-se a verba honorária. 5. Segundo recurso não conhecido. Primeiro recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. PROCESSOS EM APENSO.PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é possível a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, contra uma única sentença, conforme princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. 3. Nas causas de valor inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos temos do art. 20, § 4º, do CPC 4. Constatado que o valor fixado na sentença é adequado e razoável, impõe-se negar provimento ao apelo, mantendo-se a verba honorária. 5. Segundo recurso não conhecido. Primeiro recurso não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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