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Jurisprudência


TJDF APC - 868384-20130910050572APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EMENDA À INICIAL. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APURAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR CONCORDÂNCIA COM O VALOR DEPOSITADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apurado o montante integral do débito a ser depositado em juízo pela Contadoria Judicial e concordando expressamente o credor com o valor, a quitação integral do débito é medida que se impõe. 2. Tendo a verba de sucumbência fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, revela-se descabido o pleito de majoração da verba. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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