TJDF APC - 868385-20080110640030APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHEQUE PROTESTADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Não se acolhe alegação de cerceamento de defesa se o réu, intimado para especificar provas, ficou inerte, e, além disso, não recorreu da decisão, proferida na audiência de instrução e julgamento, que indeferiu o pedido de produção de prova oral. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista, revestido dos atributos da abstração, certeza e autonomia, não se vinculando à relação jurídica que lhe deu origem. Entretanto, se o cheque não circulou, o emitente pode discutir a causa debendi e opor exceções pessoais ao portador. 3. Apalavra isolada de uma testemunha, sobretudo se esta é preposta da parte autora, não é suficiente para afastar a autonomia do cheque e a presunção de existência da dívida literal nele estampada. 4. Aformulação de pedido contraposto em sede de contestação só é admissível nos processos sujeitos ao procedimento sumário. Tal instrumento processual não é facultado ao réu no procedimento ordinário. 5. Não configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHEQUE PROTESTADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Não se acolhe alegação de cerceamento de defesa se o réu, intimado para especificar provas, ficou inerte, e, além disso, não recorreu da decisão, proferida na audiência de instrução e julgamento, que indeferiu o pedido de produção de prova oral. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista, revestido dos atributos da abstração, certeza e autonomia, não se vinculando à relação jurídica que lhe deu origem. Entretanto, se o cheque não circulou, o emitente pode discutir a causa debendi e opor exceções pessoais ao portador. 3. Apalavra isolada de uma testemunha, sobretudo se esta é preposta da parte autora, não é suficiente para afastar a autonomia do cheque e a presunção de existência da dívida literal nele estampada. 4. Aformulação de pedido contraposto em sede de contestação só é admissível nos processos sujeitos ao procedimento sumário. Tal instrumento processual não é facultado ao réu no procedimento ordinário. 5. Não configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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