TJDF APC - 868388-20130210047377APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO COM INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 372 DO STJ. 1. O processo cautelar de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para obter documentos indispensáveis à propositura de ação futura, que estejam em poder do requerido. 2. A fixação de multa pelo descumprimento da ordem de exibição do documento é incompatível com ação cautelar prevista no art. 335 e seguintes do Diploma Processual Civil. Em caso de descumprimento da ordem, deve o Magistrado determinar a busca e apreensão dos documentos almejados, nos termos do art. 362, do CPC. Esse, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e convertido no Enunciado deSúmula 372. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO COM INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 372 DO STJ. 1. O processo cautelar de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para obter documentos indispensáveis à propositura de ação futura, que estejam em poder do requerido. 2. A fixação de multa pelo descumprimento da ordem de exibição do documento é incompatível com ação cautelar prevista no art. 335 e seguintes do Diploma Processual Civil. Em caso de descumprimento da ordem, deve o Magistrado determinar a busca e apreensão dos documentos almejados, nos termos do art. 362, do CPC. Esse, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e convertido no Enunciado deSúmula 372. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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