TJDF APC - 868391-20120111898567APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N° 3.877/2006 E ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/199. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Restando comprovado que o autor é deficiente e que houve a apresentação do laudo emitido por médico do SUS, preenchendo os requisitos previstos no art. 4°, da Lei Distrital n° 3.877/2006 e no art. 4º, do Decreto Federal, a Administração deve aceitar os documentos apresentados e prosseguir com o processo administrativo do programa habitacional do Governo do Distrito Federal. 2. Apelo provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N° 3.877/2006 E ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/199. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Restando comprovado que o autor é deficiente e que houve a apresentação do laudo emitido por médico do SUS, preenchendo os requisitos previstos no art. 4°, da Lei Distrital n° 3.877/2006 e no art. 4º, do Decreto Federal, a Administração deve aceitar os documentos apresentados e prosseguir com o processo administrativo do programa habitacional do Governo do Distrito Federal. 2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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