TJDF APC - 868395-20090111984416APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPROVIDO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MÁ PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADVOGADO E ESCRITÓRIO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, de forma que os fatos narrados na petição inicial devem servir de base para a aferição da legitimidade. 2. Não havendo nos autos advogado com poderes para representar o réu, que embora seja advogado encontra-se suspenso junto à OAB/DF, impõe-se o não conhecimento da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade recursal. 3. No caso, não tendo sido prestados os serviços advocatícios para os quais o primeiro réu foi contratado, o valor recebido pelo advogado, a título de contraprestação, deve ser restituído às autoras, sendo a obrigação solidária entre o advogado e o escritório de advocacia. 4. Apelo do primeiro réu não conhecido. Agravo retido e apelo do segundo réu improvidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPROVIDO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MÁ PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADVOGADO E ESCRITÓRIO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, de forma que os fatos narrados na petição inicial devem servir de base para a aferição da legitimidade. 2. Não havendo nos autos advogado com poderes para representar o réu, que embora seja advogado encontra-se suspenso junto à OAB/DF, impõe-se o não conhecimento da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade recursal. 3. No caso, não tendo sido prestados os serviços advocatícios para os quais o primeiro réu foi contratado, o valor recebido pelo advogado, a título de contraprestação, deve ser restituído às autoras, sendo a obrigação solidária entre o advogado e o escritório de advocacia. 4. Apelo do primeiro réu não conhecido. Agravo retido e apelo do segundo réu improvidos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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