TJDF APC - 868407-20140410024119APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Tendo em vista que as partes litigantes, nada obstante tenham pleiteado a homologação de acordo extrajudicial em data anterior à prolação da sentença, e que o termo de transação somente foi juntado aos autos após o julgamento da demanda, por equívoco da Secretaria do Juízo, tem-se por configurado o erro de procedimento. 2.A prolação de sentença reconhecendo a prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial, sem que fosse examinado o pedido de homologação de acordo firmado pelas partes, no qual a parte ré assumiu a obrigação de pagar integralmente a dívida cobrada, configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, . 3.Evidenciado o erro de procedimento e o prejuízo processual experimentado pelas partes litigantes, mostra-se impositiva a cassação da sentença. 4.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Tendo em vista que as partes litigantes, nada obstante tenham pleiteado a homologação de acordo extrajudicial em data anterior à prolação da sentença, e que o termo de transação somente foi juntado aos autos após o julgamento da demanda, por equívoco da Secretaria do Juízo, tem-se por configurado o erro de procedimento. 2.A prolação de sentença reconhecendo a prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial, sem que fosse examinado o pedido de homologação de acordo firmado pelas partes, no qual a parte ré assumiu a obrigação de pagar integralmente a dívida cobrada, configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, . 3.Evidenciado o erro de procedimento e o prejuízo processual experimentado pelas partes litigantes, mostra-se impositiva a cassação da sentença. 4.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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