TJDF APC - 868413-20100112180576APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEICULAÇÃO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI COMPLEMENTAR 116/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Alista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116/2003 define as atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços (ISS). 2.Consoante entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, nada obstante tratar-se de rol taxativo, os conceitos previstos nos itens da lista anexa da Lei Complementar nº. 116/2003 comportam interpretação extensiva a fim de abarcar serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS (EDcl no AgRg no AREsp 464.154/SP). 3. Aprestação de serviços de veiculação de propaganda e publicidade, utilizando-se de locação de engenhos publicitários para exibir as propagandas, alocando-os de modo específico em painéis (outdoors) instalados em pontos de grande visibilidade, constitui fato gerador de incidência de ISS, nos termos dos itens 10.08 e 17.06 da lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003. 4.Julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mencionado dispositivo legal. 5.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEICULAÇÃO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEI COMPLEMENTAR 116/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Alista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116/2003 define as atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços (ISS). 2.Consoante entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, nada obstante tratar-se de rol taxativo, os conceitos previstos nos itens da lista anexa da Lei Complementar nº. 116/2003 comportam interpretação extensiva a fim de abarcar serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS (EDcl no AgRg no AREsp 464.154/SP). 3. Aprestação de serviços de veiculação de propaganda e publicidade, utilizando-se de locação de engenhos publicitários para exibir as propagandas, alocando-os de modo específico em painéis (outdoors) instalados em pontos de grande visibilidade, constitui fato gerador de incidência de ISS, nos termos dos itens 10.08 e 17.06 da lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003. 4.Julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mencionado dispositivo legal. 5.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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