TJDF APC - 868419-20140110597847APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NOVA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO C. STJ. RECURSO PRIMITIVO. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. CONDENAÇÃO CERTA E DETERMINADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 289 DO STJ. CORREÇÃO PLENA. ÍNDICES APLICÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Na hipótese, impõe-se a observância do Princípio da Singularidade, da Unicidade ou da Unirrecorribilidade Recursal, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo. 2. Em razão da preclusão consumativa, operada quando da interposição do primeiro apelo, incabível a interposição de um segundo recurso contra uma decisão que se limitou a corrigir manifesto erro material, que não teve o condão de modificar o resultado do julgamento, até porque essa providência seria inviável (CPC, art. 463). Não se perca de vista ainda que, malgrado tenha havido republicação da sentença, eventual reabertura do prazo recursal não afastara o fato de o interessado já ter recorrido da mesma. 3. Tratando-se de recebimento de diferença de pagamentos de parcelas de complementação de aposentadoria ou, como no caso, de resgate de fundo de reserva de plano de previdência complementar, a correspondente pretensão prescreverá em cinco anos (STJ, Súmula 291), a contar da data do pagamento ou, como na espécie, da data do desligamento do beneficiário (STJ, Súmula 427). Precedentes. 4. Ajurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. 5. Acondenação foi certa e determinada, porquanto fixara os parâmetros basilares para pesquisa da quantia devida em fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar em inobservância do art. 918 do CPC ou mesmo em violação ao devido processo legal. 6. O retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (STJ, Súmula 289). 7. Com efeito, não se trata de revisão de cláusulas contratuais, como que fazer crer a apelante. Não se pretendeu estabelecer um índice que atendesse à preferência dos associados nem tampouco conceder um bônus aos credores. Cuida-se de um instrumento contábil onde se recompõe o valor real da moeda, corroído pelas perdas inflacionárias, segundo entendimento pacificado pela Corte Infraconstitucional, sendo a ação de prestação de contas adequada para se constatar a diferença a ser paga aos prejudicados. 8. Correta a sentença que, verificando que a instituição ré não havia aplicado o índice adequado para garantir a plena correção monetária das reservas de poupanças dos associados autores, não julgou boas as contas apresentadas, condenando a ré à devolução das quantias corrigidas pelo IPC, segundo percentuais fixados pelo c. STJ (EREsp 264.061/DF), excluindo-se unicamente a incidência do IPC de fevereiro/89 (10,14%) porque não previsto, deduzindo-se ainda eventuais índices já aplicados, de sorte que seja devolvido ao autor a diferença do saldo encontrado, corrigida monetariamente, desde quando devida, e com incidência de juros de mora a contar da data da citação da ré. 9. NÃO CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. CONHEÇO DO PRIMEIRO APELO FORMULADO POR ESTA MESMA PARTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NOVA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO C. STJ. RECURSO PRIMITIVO. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. CONDENAÇÃO CERTA E DETERMINADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 289 DO STJ. CORREÇÃO PLENA. ÍNDICES APLICÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Na hipótese, impõe-se a observância do Princípio da Singularidade, da Unicidade ou da Unirrecorribilidade Recursal, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo. 2. Em razão da preclusão consumativa, operada quando da interposição do primeiro apelo, incabível a interposição de um segundo recurso contra uma decisão que se limitou a corrigir manifesto erro material, que não teve o condão de modificar o resultado do julgamento, até porque essa providência seria inviável (CPC, art. 463). Não se perca de vista ainda que, malgrado tenha havido republicação da sentença, eventual reabertura do prazo recursal não afastara o fato de o interessado já ter recorrido da mesma. 3. Tratando-se de recebimento de diferença de pagamentos de parcelas de complementação de aposentadoria ou, como no caso, de resgate de fundo de reserva de plano de previdência complementar, a correspondente pretensão prescreverá em cinco anos (STJ, Súmula 291), a contar da data do pagamento ou, como na espécie, da data do desligamento do beneficiário (STJ, Súmula 427). Precedentes. 4. Ajurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. 5. Acondenação foi certa e determinada, porquanto fixara os parâmetros basilares para pesquisa da quantia devida em fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar em inobservância do art. 918 do CPC ou mesmo em violação ao devido processo legal. 6. O retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (STJ, Súmula 289). 7. Com efeito, não se trata de revisão de cláusulas contratuais, como que fazer crer a apelante. Não se pretendeu estabelecer um índice que atendesse à preferência dos associados nem tampouco conceder um bônus aos credores. Cuida-se de um instrumento contábil onde se recompõe o valor real da moeda, corroído pelas perdas inflacionárias, segundo entendimento pacificado pela Corte Infraconstitucional, sendo a ação de prestação de contas adequada para se constatar a diferença a ser paga aos prejudicados. 8. Correta a sentença que, verificando que a instituição ré não havia aplicado o índice adequado para garantir a plena correção monetária das reservas de poupanças dos associados autores, não julgou boas as contas apresentadas, condenando a ré à devolução das quantias corrigidas pelo IPC, segundo percentuais fixados pelo c. STJ (EREsp 264.061/DF), excluindo-se unicamente a incidência do IPC de fevereiro/89 (10,14%) porque não previsto, deduzindo-se ainda eventuais índices já aplicados, de sorte que seja devolvido ao autor a diferença do saldo encontrado, corrigida monetariamente, desde quando devida, e com incidência de juros de mora a contar da data da citação da ré. 9. NÃO CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. CONHEÇO DO PRIMEIRO APELO FORMULADO POR ESTA MESMA PARTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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