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Jurisprudência


TJDF APC - 868423-20140310036976APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo relação lógica entre a narração dos fatos constantes da petição inicial e os pedidos de revisão do contrato de mútuo bancário, apontando as cláusulas consideradas abusivas, não se caracteriza a hipótese de inépcia da petição inicial. 2. Em razão da inexistência, na petição inicial, de pedido de declaração de nulidade da cobrança de despesas administrativas, além das tarifas de abertura de conta e de emissão de boleto (TAC e TEC), impossível conhecer da pretensão em sede recursal, por se tratar de inovação violadora do duplo grau de jurisdição. 3. Do mesmo modo, não se conhece de pedido já deferido à recorrente pela sentença vergastada, declaração de nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, por inexistir, no caso, interesse em recorrer. 4. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. A capitalização de juros encontra-se também prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de cédula de crédito bancário. 6. Uma vez que o contrato impugnado não prevê a incidência das tarifas de abertura de conta e de emissão de boleto (TAC e TEC), nenhum reparo merece a sentença por ter julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade dessas despesas. 9. Apelo conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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