TJDF APC - 868430-20110310058023APC
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APLICAÇÃO IMPRÓPRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PARALELISMO AFETIVO. CASAMENTO COESO E OUTRA UNIÃO AFETIVA SIMULTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 1.727 do Código Civil definir que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, este um dos fundamentos que foi mencionado pelo Juiz da causa para afastar o reconhecimento do pedido inicial, é certo que tal dispositivo legal tão somente repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência pátria, até mesmo antes da vigência do atual Código, acerca da impossibilidade de reconhecimento de união livre entre um homem e uma mulher simultânea a um matrimônio em que não há separação de fato. Assim, verificando-se que a análise expendida acerca da alegada convivência, quer à luz da Lei 9.278/96, quer à luz do Código Civil, em nada altera o cenário jurídico traçado na sentença, não há que se cogitar acerca de error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2 - Mesmo havendo relação afetiva não eventual, estando um daqueles que nela estão envolvidos sem comprovada separação de fato, está-se diante de concubinato, relação social que não se identifica com aquilo que o ordenamento jurídico veio a reconhecer como união estável. 3 - O tema do paralelismo afetivo, eufemismo utilizado para conceituar múltiplos relacionamentos íntimos livres, deve ser enfrentado sob a ótica da monogamia, inegável valor da sociedade ocidental e não desprezível norma do direito natural, bem assim do dever de lealdade, o qual abarca o próprio dever de fidelidade, e ainda sob a inflexão do objetivo de constituição de família previsto nos arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil como requisito para o reconhecimento da união estável. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APLICAÇÃO IMPRÓPRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PARALELISMO AFETIVO. CASAMENTO COESO E OUTRA UNIÃO AFETIVA SIMULTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 1.727 do Código Civil definir que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, este um dos fundamentos que foi mencionado pelo Juiz da causa para afastar o reconhecimento do pedido inicial, é certo que tal dispositivo legal tão somente repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência pátria, até mesmo antes da vigência do atual Código, acerca da impossibilidade de reconhecimento de união livre entre um homem e uma mulher simultânea a um matrimônio em que não há separação de fato. Assim, verificando-se que a análise expendida acerca da alegada convivência, quer à luz da Lei 9.278/96, quer à luz do Código Civil, em nada altera o cenário jurídico traçado na sentença, não há que se cogitar acerca de error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2 - Mesmo havendo relação afetiva não eventual, estando um daqueles que nela estão envolvidos sem comprovada separação de fato, está-se diante de concubinato, relação social que não se identifica com aquilo que o ordenamento jurídico veio a reconhecer como união estável. 3 - O tema do paralelismo afetivo, eufemismo utilizado para conceituar múltiplos relacionamentos íntimos livres, deve ser enfrentado sob a ótica da monogamia, inegável valor da sociedade ocidental e não desprezível norma do direito natural, bem assim do dever de lealdade, o qual abarca o próprio dever de fidelidade, e ainda sob a inflexão do objetivo de constituição de família previsto nos arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil como requisito para o reconhecimento da união estável. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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