TJDF APC - 868433-20110910200047APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva para a causa que, em relação de consumo, deve observar a teoria da aparência, porquanto não é exigível do consumidor que diferencie a atuação de empresas envolvidas na celebração do ajuste. Preliminar rejeitada. 2 - No emprego da Teoria da Aparência, a boa-fé é fator determinante da decisão tomada pelo agente e é exatamente por esse motivo que se atribuiu valor ao ato praticado por alguém que fora ludibriado acerca de situação jurídica contrária à realidade, mas externada como se válida fosse. Assim, sempre que o interesse da sociedade exigir e os terceiros se acharem na impossibilidade de conhecer uma situação jurídica qualquer, aquele que tem em seu benefício a aparência de um direito, revestida das formas legais, é considerado pela lei como se o tivera na realidade, com o objeto de proteger os terceiros que contratam com ele. 3 - O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor em decorrência da atuação de seus prepostos. Assim, comprovado documentalmente nos autos o vínculo existente entre os Réus/Apelantes, e, bem assim, a condição de prepostos (empregados) daqueles que causaram danos ao consumidor, mantém-se a sentença em que houve a condenação ao ressarcimento dos danos materiais experimentados pelo Autor em razão de fraude ocorrida na tentativa de aquisição de carta de crédito contemplada relativa a consórcio imobiliário. 4 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ). Apelação Cível da primeira Ré parcialmente provida. Apelação Cível do segundo Réu desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva para a causa que, em relação de consumo, deve observar a teoria da aparência, porquanto não é exigível do consumidor que diferencie a atuação de empresas envolvidas na celebração do ajuste. Preliminar rejeitada. 2 - No emprego da Teoria da Aparência, a boa-fé é fator determinante da decisão tomada pelo agente e é exatamente por esse motivo que se atribuiu valor ao ato praticado por alguém que fora ludibriado acerca de situação jurídica contrária à realidade, mas externada como se válida fosse. Assim, sempre que o interesse da sociedade exigir e os terceiros se acharem na impossibilidade de conhecer uma situação jurídica qualquer, aquele que tem em seu benefício a aparência de um direito, revestida das formas legais, é considerado pela lei como se o tivera na realidade, com o objeto de proteger os terceiros que contratam com ele. 3 - O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor em decorrência da atuação de seus prepostos. Assim, comprovado documentalmente nos autos o vínculo existente entre os Réus/Apelantes, e, bem assim, a condição de prepostos (empregados) daqueles que causaram danos ao consumidor, mantém-se a sentença em que houve a condenação ao ressarcimento dos danos materiais experimentados pelo Autor em razão de fraude ocorrida na tentativa de aquisição de carta de crédito contemplada relativa a consórcio imobiliário. 4 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ). Apelação Cível da primeira Ré parcialmente provida. Apelação Cível do segundo Réu desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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