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Jurisprudência


TJDF APC - 868434-20101110059980APC

Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A notificação expedida por cartório de títulos e documentos de estado diverso do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, é válida, pois atende ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - dispositivo da Lei de Alienação Fiduciária aplicável ao Arrendamento Mercantil e aqui considerado em sua redação anterior às alterações introduzidaspela Lei n. 13.043/2014, uma vez que o contrato foi celebrado antes das referidas modificações (01/04/2009). Preliminar rejeitada. 2 - Considerando que a devedora não nega seu inadimplemento e comprovou apenas o depósito parcial de valores tidos como incontroversos, não há que se falar em descaracterização da mora nem em suspensão do leilão do veículo pelo Banco. 3 - A purga da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas. (Acórdão n.679997, 20120510017123APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 153). 4 - Notificada a Arrendatária e não restituindo ela o bem arrendado incorrerá em esbulho possessório, revelando-se, pois, escorreita a sentença que confirmou a liminar de reintegração de posse, tornando definitiva a posse e o domínio da instituição financeira sobre o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado pelas partes. 5 - Não se mostra abusiva a cláusula resolutória expressa que não preveja a possibilidade de resolução por iniciativa do consumidor, uma vez que o fornecedor cumpriu integralmente sua obrigação contratual, no início do ajuste, com a entrega do bem a ser utilizado pelo arrendatário, não havendo que se falar em possibilidade de inadimplemento contratual posterior por parte deste. 6 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil -que, a par de não exigir o ajuizamento de ação autônoma, não representa indevido conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais -, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 7 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ). Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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