TJDF APC - 868435-20100111624643APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. OFERTA DE VALOR MENOR. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se às cobranças de contribuições condominiais o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, já que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas. 2 - A aquisição de lote em condomínio impõe a obrigação de o adquirente compartilhar as despesas de sua manutenção, a despeito de não usufruir dos serviços disponibilizados. Não se poder falar em liberdade de associação quando a desfiliação de condômino representa a perspectiva de locupletamento ilícito. Aefetiva adesão de determinado condômino/associado ao ente condominial ou associação, assim como a real utilização dos benefícios disponibilizados não são obrigatórias para que se tenha de participar do rateio das despesas de manutenção do ente coletivo. 3. -Legítima a recusa do credor em receber a quantia ofertada pela Apelante, uma vez que não foi ofertado o total do débito. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. OFERTA DE VALOR MENOR. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se às cobranças de contribuições condominiais o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, já que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas. 2 - A aquisição de lote em condomínio impõe a obrigação de o adquirente compartilhar as despesas de sua manutenção, a despeito de não usufruir dos serviços disponibilizados. Não se poder falar em liberdade de associação quando a desfiliação de condômino representa a perspectiva de locupletamento ilícito. Aefetiva adesão de determinado condômino/associado ao ente condominial ou associação, assim como a real utilização dos benefícios disponibilizados não são obrigatórias para que se tenha de participar do rateio das despesas de manutenção do ente coletivo. 3. -Legítima a recusa do credor em receber a quantia ofertada pela Apelante, uma vez que não foi ofertado o total do débito. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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