TJDF APC - 868436-20130510139280APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. A Ação de Reintegração de Posse não veicula a pretensão de cobrança de débito, mas sim, como o próprio nome diz, a reintegração da posse do bem discutido. Por isso, não se submete ao prazo prescricional anotado no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que versa sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. A Ação de Reintegração de Posse não veicula a pretensão de cobrança de débito, mas sim, como o próprio nome diz, a reintegração da posse do bem discutido. Por isso, não se submete ao prazo prescricional anotado no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que versa sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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