TJDF APC - 868438-20070110213323APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO. MÉDICO RESIDENTE TRANSFERIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA PELA DESCREDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - A Resolução é espécie de ato normativo que apenas complementa e esclarece norma legal, não podendo, contudo, nesse mister, ampliá-la ou inová-la, pois não se admite, em nosso ordenamento jurídico, que atos infralegais substituam Lei em sentido estrito, notadamente em razão do próprio processo complexo de elaboração que a envolve. 2 - Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remunerar quem não mais lhe presta serviços e que já se encontra vinculado a outra instituição (RMS 26.889/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/04/2010 e publicado no DJe em 03/05/2010). 3 - O c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a devolução de valores pagos em face de cumprimento de decisão judicial precária. Precedentes. 4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC. 5 - Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios sucumbenciais se o percentual fixado monocraticamente atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo sido corretamente sopesadas as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível dos Autores desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO. MÉDICO RESIDENTE TRANSFERIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA PELA DESCREDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - A Resolução é espécie de ato normativo que apenas complementa e esclarece norma legal, não podendo, contudo, nesse mister, ampliá-la ou inová-la, pois não se admite, em nosso ordenamento jurídico, que atos infralegais substituam Lei em sentido estrito, notadamente em razão do próprio processo complexo de elaboração que a envolve. 2 - Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remunerar quem não mais lhe presta serviços e que já se encontra vinculado a outra instituição (RMS 26.889/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/04/2010 e publicado no DJe em 03/05/2010). 3 - O c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a devolução de valores pagos em face de cumprimento de decisão judicial precária. Precedentes. 4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC. 5 - Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios sucumbenciais se o percentual fixado monocraticamente atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo sido corretamente sopesadas as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível dos Autores desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão