TJDF APC - 868440-20130110079857APC
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTO ESPECÍFICO. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ausência de interesse recursal da Apelante quanto à tese de declaração de inexistência de dano estético, uma vez que a decisão monocrática lhe restou favorável. 2 - A teoria do risco do negócio ou atividade é base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a existência ou não de culpa pelo prestador de serviços. 3 - A culpa exclusiva de terceiro tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano, o que afasta a responsabilidade objetiva de indenizar os danos suportados pela vítima. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTO ESPECÍFICO. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ausência de interesse recursal da Apelante quanto à tese de declaração de inexistência de dano estético, uma vez que a decisão monocrática lhe restou favorável. 2 - A teoria do risco do negócio ou atividade é base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a existência ou não de culpa pelo prestador de serviços. 3 - A culpa exclusiva de terceiro tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano, o que afasta a responsabilidade objetiva de indenizar os danos suportados pela vítima. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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