TJDF APC - 868442-20120110398357APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - A ausência de citação atrai a extinção do Feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC e não o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC, por ofensa ao art. 282, II, do CPC. 2 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação da parte Ré, devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - A ausência de citação atrai a extinção do Feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC e não o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC, por ofensa ao art. 282, II, do CPC. 2 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação da parte Ré, devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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