TJDF APC - 868444-20100110390894APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. ART. 514, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como as razões recursais, no capítulo referente à quitação do contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao referido tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. ART. 514, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como as razões recursais, no capítulo referente à quitação do contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao referido tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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