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Jurisprudência


TJDF APC - 868447-20120110325777APC

Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA DE COBRANÇA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. LITERALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.492/97. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a literalidade do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, segundo o qual o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, é perfeitamente viável o protesto denota de cobrança não quitada pelo devedor. 2 - Tendo restado eficazmente demonstrada a existência da locação de bens móveis que justificou a emissão da nota de cobrança protestada, não há que se falar em negócio jurídico simulado. 3 - Verificada nos autos a infringência ao disposto no art. 17, II, do CPC, imperiosa é a condenação da parte por litigância de má-fé, com lastro na alteração da verdade dos fatos. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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