TJDF APC - 868454-20090110909144APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Na hipótese dos autos, a mera análise dos documentos acostados à inicial é suficiente para comprovar a legitimidade ativa da Autora/Apelante, tendo sido por ela juntados, quando do ajuizamento da ação, as alterações contratuais que demonstram a modificação de sua denominação social. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, haja vista integrarem os autos elementos suficientes ao desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - Não se verifica, preliminarmente, a nulidade da citação por edital quando, a partir da análise da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigurava como condição sine qua non que houvessem se esgotado todos os meios possíveis de localização do Réu/Apelado,mormente quando se verifica que a parte Autora envidou esforços para a sua localização, fornecendo inúmeros endereços, e o Juízo a quo, realizando pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD, não obteve êxito em localizar o Réu. Preliminar rejeitada. 4 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Sendo desnecessária, pelo autor da ação monitória, a demonstração da relação jurídica subjacente à emissão do cheque, bastando a juntada da cártula do cheque prescrito, constitui-se o título executivo judicial quando o réu não logra êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus processual. 5 - Para fins de correção monetária, em se tratando de Ação Monitória referente a cheque prescrito, o parâmetro adotado pela jurisprudência é o de que o termo inicial para a atualização do valor do débito é a data de emissão das cártulas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Os juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, incidem a partir da citação, nos termos do que preconiza o artigo 405 do Código Civil, não sendo aplicável o disposto no art. 52 da Lei nº 7.357/85. Apelação Cível provida. Pedido monitório julgado parcialmente procedente.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Na hipótese dos autos, a mera análise dos documentos acostados à inicial é suficiente para comprovar a legitimidade ativa da Autora/Apelante, tendo sido por ela juntados, quando do ajuizamento da ação, as alterações contratuais que demonstram a modificação de sua denominação social. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, haja vista integrarem os autos elementos suficientes ao desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - Não se verifica, preliminarmente, a nulidade da citação por edital quando, a partir da análise da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigurava como condição sine qua non que houvessem se esgotado todos os meios possíveis de localização do Réu/Apelado,mormente quando se verifica que a parte Autora envidou esforços para a sua localização, fornecendo inúmeros endereços, e o Juízo a quo, realizando pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD, não obteve êxito em localizar o Réu. Preliminar rejeitada. 4 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Sendo desnecessária, pelo autor da ação monitória, a demonstração da relação jurídica subjacente à emissão do cheque, bastando a juntada da cártula do cheque prescrito, constitui-se o título executivo judicial quando o réu não logra êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus processual. 5 - Para fins de correção monetária, em se tratando de Ação Monitória referente a cheque prescrito, o parâmetro adotado pela jurisprudência é o de que o termo inicial para a atualização do valor do débito é a data de emissão das cártulas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Os juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, incidem a partir da citação, nos termos do que preconiza o artigo 405 do Código Civil, não sendo aplicável o disposto no art. 52 da Lei nº 7.357/85. Apelação Cível provida. Pedido monitório julgado parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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