TJDF APC - 868455-20120910129007APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REVELIA EM RECONVENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAIL. PARTE DO PREJUÍZO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS A ALGUNS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A parte regularmente intimada para indicar as provas que pretendia produzir não pode alegar cerceamento de seu direito de defesa, bem como não pode alegar ausência de intimação para a audiência na qual foi proferida a sentença, tendo em vista o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC, mormente quando houve regular intimação por meio de seu Advogado. 2 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 3 - A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte, podendo tal presunção ser elidida pelas provas dos autos. 4 - A empresa contratada para reforma e ampliação de imóvel residencial deve reparar os danos materiais decorrentes do descumprimento dos prazos contratuais, bem como do desperdício de material e da execução de serviços de má-qualidade, a ponto de serem refeitos. 5 - Por outro lado, é descabida a indenização relativa a danos materiais alegados e não provados nos autos. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, no caso, o pagamento pelos serviços, e os juros de mora, a partir da citação. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REVELIA EM RECONVENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAIL. PARTE DO PREJUÍZO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS A ALGUNS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A parte regularmente intimada para indicar as provas que pretendia produzir não pode alegar cerceamento de seu direito de defesa, bem como não pode alegar ausência de intimação para a audiência na qual foi proferida a sentença, tendo em vista o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC, mormente quando houve regular intimação por meio de seu Advogado. 2 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 3 - A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte, podendo tal presunção ser elidida pelas provas dos autos. 4 - A empresa contratada para reforma e ampliação de imóvel residencial deve reparar os danos materiais decorrentes do descumprimento dos prazos contratuais, bem como do desperdício de material e da execução de serviços de má-qualidade, a ponto de serem refeitos. 5 - Por outro lado, é descabida a indenização relativa a danos materiais alegados e não provados nos autos. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, no caso, o pagamento pelos serviços, e os juros de mora, a partir da citação. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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